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Executivo I	3	1	D,O.E,; SEC. I, SAO PAULO, 102 (216), SABADO, 14 NOV. 1992 - 3 COM ESSAS JUSTIFICATIVAS E PROPONDO :T EDICIO DE DECRETO CONFORME MINUTA OFERECIDA, APROVEITO O ENSEJO PARA REITERAR-LHE MEUS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERACAO TARDO MAIA CTE, CASTRO FER,'AZ SECRETARIO DA FAZENDA EXCELENTISSIMO SENHOR		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	RESUMO DA DECISAO: RECURSO ORDINARIO. PROVIDO DECISAO NAO UNANIME 1 .A CAMAMU PROC. DRT-5 N. 6140/89. 5001 "MERCADORIA EM TRANSITO INDEVIDAMENTE CONSIDERADA DESA- COMPANHADA DE DOCUMENTACAO FASCAL EM DECORRENCIA DO ROMPIMENTO DOS LACRES CAUSADO PELA QUEBRA DO CAMINHAO TRANSPORTADOR E CONSEQUENTE		Abrir